Agravo de Instrumento 0634524-92.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCA GOMES RODRIGUES CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE, QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDEROU TEMPESTIVO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADO PELO BANCO BRADESCO S.A. E INDEFERIU O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PLEITEANDO A INTIMAÇÃO DO BANCO PARA COMPLEMENTAR O VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXECUTADO DEVE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, QUANDO O VALOR DEPOSITADO NÃO CONTEMPLA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CREDOR TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO ATÉ A DATA DA EFETIVA QUITAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEVEDOR.4. O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, MAS SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO, NÃO CARACTERIZA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, IMPONDO-SE A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE.5. O DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO DECORRE DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR E NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO BANCO DEPOSITÁRIO.6. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A DATA DO PAGAMENTO, SENDO DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PAGAMENTO REALIZADO PELO DEVEDOR NO PRAZO LEGAL, MAS SEM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO, NÃO CONFIGURA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, SENDO CABÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR REMANESCENTE.2. O CREDOR TEM DIREITO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ENTRE A DATA DA PLANILHA DE CÁLCULO E A DATA DO PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 523 E 924, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0451897-60.2000.8.06.0001, REL. DES. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.01.2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 0015106-54.2012.8.26.0269, REL. DES. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.04.2016; TJPR, AI 1462112-0, REL. DES. ÂNGELA KHURY, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.09.2016.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 924 do CPC

Inteiro teor

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