Remessa Necessária Cível 0813329-67.2022.8.12.0001

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL – COBRANÇA DO ESTADO PAUTADA EM LEI ESTADUAL, E NÃO POR MEIO DO CONVÊNIO ICMS Nº 93/2015 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NA LC Nº 90/2022 – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – SENTENÇA ALTERADA – SEGURANÇA DENEGADA – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF/88, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais. Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual. A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade

Citações

• art. 24 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 7º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete