Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTRIÇÃO DE ACESSO A IMÓVEL COMERCIAL. FORNECIMENTO DE CHAVES E LIVRE CIRCULAÇÃO DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO JOSÉ PONTE DIAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MOVIDA EM FACE DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELLERY, ALEGANDO RESTRIÇÃO INDEVIDA DE ACESSO AO SEU IMÓVEL COMERCIAL DEVIDO À INSTALAÇÃO DE PORTÃO CUJAS CHAVES NÃO FORAM FORNECIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONDOMÍNIO PODE RESTRINGIR O ACESSO DO PROPRIETÁRIO AO IMÓVEL COMERCIAL MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE PORTÃO SEM DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES; (II) ESTABELECER SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTALAÇÃO DE PORTÃO QUE IMPEDE O LIVRE ACESSO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO APELANTE CONFIGURA CERCEAMENTO INDEVIDO DO DIREITO DE USO E GOZO DA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.335, I, DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CHAVES E MANUTENÇÃO DO PORTÃO ABERTO DURANTE O HORÁRIO COMERCIAL.4. O CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTROU JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA IMPEDIR OU DIFICULTAR O ACESSO DO APELANTE AO IMÓVEL, SENDO SEU DEVER GARANTIR A CIRCULAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS SEM OBSTÁCULOS INDEVIDOS.5. A AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELO APELANTE INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, CONFORME REGRA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE A RESTRIÇÃO DE ACESSO INVIABILIZOU A LOCAÇÃO DO IMÓVEL NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR PREJUÍZO MATERIAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.335, I; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 00034419820188060071; TJSP, AC Nº 1004488-94.2016.8.26.0268.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.