Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. INTERCORRÊNCIA MÉDICA GRAVE. GESTANTE DE ALTO RISCO. CIRURGIA INTRAUTERINA. CASO FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE E INVOLUNTÁRIA DE VIAJAR. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO INTEGRAL OU REMARCAÇÃO SEM ÔNUS. ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATUAIS EM CONTEXTO DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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