Rcl 42.080/GO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESE LEGAIS DE CABIMENTO. ART. 988 DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.096 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1585353 · citado 1.089 vezes nesse tema
• STJ Rcl 39884 · citado 449 vezes nesse tema
• STJ Rcl 36691 · citado 257 vezes nesse tema
• STJ REsp 1301989 · citado 122 vezes nesse tema
• STJ REsp 1270439 · citado 26 vezes nesse tema

Gabinete do relator