STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1096 do STJ

Cancelado

Órgão: Primeira Seção

Questão submetida a julgamento

Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1096 do STJ

368 decisões do STJ citam o Tema 1096 do STJ, de 2021 a 2026; 24,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1096 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 1096 do STJ, de 2024 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1096 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 1096 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1096 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1096 do STJ.

STJAREsp 1.878.874MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO. TEMA N. 1397 DO STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO NECESSÁRIO. ANÁLISE PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO…
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STJAgInt no AREsp 2.793.016MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) DECISÃO RECONSIDERADA QUANTO À IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO À LICITUDE DO PROCESSO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM…
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STJAgInt no AREsp 1.187.413MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA N. 1.199/ STF). CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP N. 2.186.838/MG E RESP N. 2.148.056/SP…
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TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRUSTRAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDEVIDO FRACIONAMENTO E FORMULAÇÃO DE CONVITE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAVAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E FAMILIAR. PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO…
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STJREsp 2.124.241MonocráticaParcial
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/09/2026administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente dos recursos especiais de Eduardo Odilon Franceschi, WBB Construções Ltda. e dou a eles parcial provimento e conheço e dou parcial provimento ao recurso especial de Fernandes & Elias Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. para afastar a tipificação da…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMAS 897 E 899 DO STF. IMPRESCRITIBILIDADE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE…
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TJPRApelação Cível 0000115-09.2020.8.16.0128AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DIRECIONAMENTO DO CERTAME, SIMULAÇÃO DE COMPETITIVIDADE, PRORROGAÇÃO…
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STJREsp 2.112.525/MTMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59836352 assinado eletronicamente nos termos do…
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STJREsp 2.112.525/MTMonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/09/2026civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) Relator Documento eletrônico VDA59836353 assinado eletronicamente nos termos do…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 07/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES QUE NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA NO ACÓRDÃO. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ALTERAÇÃO DO ART. 10, VIII, E REVOGAÇÃO DO ART. 11, I, DA LEI N. 8.429/1992 PELA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1.199/STF. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS…
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TJPRApelação Cível 0001741-50.2022.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA FRAUDE EM LICITAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) - ARTIGOS 1º, §§ 1º A 3º, 10, 'CAPUT E 11, §§ 1º E 2º DA LEI N. 8.429/92 -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO/APROPRIAÇÃO DE VALORES PÚBLICOS EM CONTA PESSOAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO SOBRE O MESMO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Ricardo de SouzaSegunda Turmapublicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO LEGISLATIVA. CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO PRIVADA. EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE EM PRÉDIO PÚBLICO. PROCEDIMENTO NA MODALIDADE CONVITE. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DA CONCORRÊNCIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
9ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. CARTA-CONVITE. FRAUDE AO CARÁTER CONCORRENCIAL. CONTRATAÇÃO DIRECIONADA. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL EFETIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRETENSÃO DE EXTENSÃO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA A CORRÉU – LEI Nº 14.230/2021 – COISA JULGADA…
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TJPRApelação Cível 0002341-16.2007.8.16.0104AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal4ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CARTAS-CONVITE E TOMADA DE PREÇOS. MEMBROS DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. LICITANTE. PARTICULAR. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RECURSOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alfredo Hilario de Souza5ª Turma Especializadajulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PARTICULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 3.153.873/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO…
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STJAREsp 3.153.873/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. RECONHECIDA NA ORIGEM. DANO EFETIVO AO ERÁRIO. CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO…
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