Apelação Cível 0800504-08.2016.8.12.0032

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021 - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - REQUISITOS DE RESPONSABILIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) - ARTIGOS 1º, §§ 1º A 3º, 10, 'CAPUT E 11, §§ 1º E 2º DA LEI N. 8.429/92 - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO OU OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – PRETENSA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, não há dolo específico, proveito econômico direito ou indireto, desvio de finalidade ou prática ilícita, de maneira que não há ato doloso, o que afasta a improbidade administrativa, pois não houve demonstração da conduta e vontade consciente da parte apelada em obter vantagem indevida em detrimento do erário, elementos essenciais para configuração de improbidade, o que impossibilita, por corolário, a conversão do pedido em ressarcimento de danos, pois "(...) a condenação pela prática do ato de improbidade é sim pressuposto do reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário. No caso, reconhecida a prescrição da ação de improbidade, não há como se aplicar a tese do Tema 897 da repercussão geral" (STF. Recurso Extraordinário com Agravo 1.475.101/SP, Min. Alexandre de Moraes). "Art. 1º. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 2º. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente; § 3º. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa." Por se tratar de Direito Sancionador, na hipótese da improbidade administrativa, o princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, caso da Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado ao campo administrativo e judicial sancionador, cenário no qual se inserem atos ímprobos, justamente, porque, assim como a lei penal, a Lei de Improbidade também prevê em seu corpo estrutural um coletivo de sanções e penalidades. Contra o parecer, sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1º da Lei 14.230/2021
• art. 9º da Lei 14.230/2021
• art. 10 da Lei 14.230/2021
• art. 11 da Lei 14.230/2021
• art. 3º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• art. 22 da Lei 8.666/1993
• art. 23 da Lei 8.666/1993
• Tema 1.096 do STJ
• Tema 1.199 do STF
• Tema 897 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete