Art. 9º da Lei 14.230/2021

Norma: Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º da Lei 14.230/2021

191 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 14.230/2021, de 2022 a 2026; 21,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

35 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 14.230/2021, de 2021 a 2026; 17,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 14.230/2021; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 9º da Lei 14.230/2021: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFARE 843.989/PRAcórdãoProvido
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 18/08/2022publicada em 12/12/2022
'Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…
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STFARE 1.414.607 AgR-ED/PRAcórdãoProvido
Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 07/05/2024publicada em 02/07/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843.989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS…
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STFARE 1.318.242 AgR/SPAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 22/08/2022publicada em 29/08/2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts…
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STJAgInt no REsp 2.154.964/SEAcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/03/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFEN E COREN/SE. GESTÃO ILÍCITA. LEI N. 14.230/2021. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. EXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
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STJREsp 1.708.238/SPAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/08/2024administrativo
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Boson Gambogi2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FNDE. PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES FORMAIS E GERENCIAIS. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POLÍTICAS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. LEI Nº 14.230/2021…
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STJAgInt no AREsp 3.157.843AcórdãoNegado
Rel. Min. Francisco FalcãoSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF E DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento…
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STJAgInt no AREsp 1.187.413MonocráticaNão classificado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 14.230/2021 AOS PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA N. 1.199/ STF). CONTROVÉRSIA ACERCA DO DOLO ESPECÍFICO. RESP N. 2.186.838/MG E RESP N. 2.148.056/SP…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 18/08/2022publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO EM PARTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 18, §4º DA LEI 8.429/92. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI. NÃO…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA "FUNCIONÁRIA FANTASMA" EM GABINETE PARLAMENTAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo…
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