Apelação Cível 0800155-54.2020.8.10.0053

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SEM CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. É ônus da instituição bancária apresentar o contrato supostamente firmado com a apelada para comprovar fato impeditivo do direito alegado pela outra parte. 2. No caso dos autos, limitou-se o apelante a meras alegações de que o negócio jurídico é válido e lícito, apresentando somente tela do próprio sistema interno, que não possui valor probatório tendo vista ter sido produzida unilateralmente. 3. Apelação cível não provida.

Dispositivo

Apelação cível não provida

Citações

• art. 14 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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