Apelação Cível 0856173-95.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DA DEMANDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO NA QUAL SE DISCUTE CONTRATO DIVERSO - SITUAÇÃO RELACIONADA A EVENTUAL CONEXÃO - FACULDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NUMA MESMA DEMANDA - PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu o pleito de concessão de justiça gratuita, bem como determinou a extinção sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, de Ação Revisional de Contrato Bancário. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a possibilidade de extinção do processo com base na inadequação da via eleita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas" (REsp 1001820/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012). 4. É sabido que o interesse de agir é uma das condições da ação, devendo ser analisado sob o aspecto da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada e da adequação da via eleita para alcançar aquele fim. 5. Não há que se falar em falta de interesse de agir, quando se constata que há utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, bem como adequação da via eleita para a persecução do direito material pretendido, sendo possível o ajuizamento de uma demanda judicial para cada contrato questionado, mesmo porque inexiste previsão legal que imponha a cumulação das pretensões em uma mesma demanda. 6. O art. 327, caput, do CPC, prevê que "é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão"; contudo, a exegese desse dispositivo legal indica que, embora lícita a cumulação, esta não é obrigatória. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 327 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete