Apelação Cível 0803943-13.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA – TAXA DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL - REQUERIDA É LOTEADORA E PROPRIETÁRIA DO BEM – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA CONSTANDO ANUÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – NÃO COMPROVOU QUE VENDEU O IMÓVEL - DEVER DE PAGAR TAXA DE MANUTENÇÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a matrícula do imóvel demonstra que a requerida é sua proprietária e, como não há comprovação de sua venda a terceiro, a apelante é legítima para compor o polo passivo. 2. No mérito, aplica-se ao caso a regra prevista nos Resp n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP, julgados sob o rito dos repetitivos (Tema 882), onde firmou-se a seguinte tese :"As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram." 3. E, conforme se infere da própria matrícula do imóvel, a requerida é a loteadora e proprietária do imóvel, restando averbado que assumiu a obrigação acerca do ônus de ser associado da Associação de Moradores. 4. Frise-se que a executada somente se eximiria do pagamento da referida taxa se tivesse comprovado que vendeu o imóvel, fato que não aconteceu, vez que, repisa-se, apenas alegou e não comprovou que o imóvel foi vendido novamente em 01/2020 e que o comprador assinou o termo de adesão à associação Alphaville Campo Grande 4. 5. Assim, resta evidente que a requerida anuiu à Associação, o que a torna responsável pelo pagamento da taxa de manutenção e, não tendo esta demonstrado qualquer pagamento, deve ser mantida a sentença de procedência.

Dispositivo

ANUÊNCIA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – NÃO COMPROVOU QUE VENDEU O IMÓVEL - DEVER DE PAGAR TAXA DE MANUTENÇÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete