Agravo de Instrumento 1407137-38.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PAGO DE ASSINATURA DENOMINADO "TWITTER BLUE" PARA SEGURANÇA EXTRA DAS CONTAS ATRAVÉS DA AUTENTICAÇÃO EM DUAS ETAPAS VIA SMS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO AOS DADOS E ÀS CONTAS DOS USUÁRIOS DAS CONTAS GRATUITAS - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil, prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Inexistem provas nos autos, neste momento processual, de que com a implantação pela agravada do serviço "premium" denominado "Twiter Blue" no Brasil, o qual apresenta benefícios adicionais e representa o privilégio de ter uma camada extra de segurança exclusiva, relacionada a autenticação em dois fatores (2FD) por envio de SMS, os usuários das contas gratuitas ficaram desamparados e sem segurança. Conforme noticiado pela recorrida, dentro do aplicativo Twitter existe página específica orientando sobre como utilizar os mecanismos de segurança, apontando ainda esclarecimentos acerca da autenticação em duas etapas, porém através de outros métodos. Some-se a isso, persistem outras inúmeras formas de se utilizar do serviço de autenticação sem custos e, com o mesmo nível de segurança, através de aplicativos disponibilizados na internet gratuitamente, a exemplo do Google Authenticator, Microsoft Authenticator, entre outros. Recurso conhecido e improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete