Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ainda que em tese não seja o caso de aplica o Tema 677 do STJ, a rigor, não há se falar em risco de lesão à justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que concomitantemente à decisão agravada concedeu-se tutela de urgência para fins de obstar o levantamento do valor depositado a título de garantia do juízo, o que também inclui-se todo e qualquer outro valor que venha a ser penhorado a título de complementação. 2. Ademais, pelo que se vislumbra da decisão agravada, foi determinada intimação pessoal da parte executada para pagamento do valor complementar (o que ainda não foi feito), ressalvado que em caso de descumprimento, deveria a parte credora apresentar débito atualizado, com indicação de patrimônio passível de expropriação, não havendo por ora risco de constrição. 3. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.