Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS NÃO COMPROVADA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DETERMINOU A REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE O DESCUMPRIMENTO DECORREU DE AMEAÇAS SOFRIDAS POR INDIVÍDUO SUPOSTAMENTE VINCULADO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ALEGOU NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELA DEFESA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E NA MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CARACTERIZA FALTA GRAVE APTA A JUSTIFICAR A REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL; E (II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.INICIALMENTE, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E NA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONFIGURA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 50, V, E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.ADEMAIS, A PERMANÊNCIA DO APENADO POR MAIS DE DOIS ANOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO DA PENA, ROMPE A RELAÇÃO DE CONFIANÇA NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS BENÉFICO E EVIDENCIA AUSÊNCIA DE AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE.NESSE CONTEXTO, A ALEGAÇÃO DE AMEAÇAS SOFRIDAS NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE, POIS NÃO FOI ACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CORROBORAÇÃO, COMO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO OU QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA FORMAL APTA A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.ALÉM DISSO, O APENADO DISPUNHA DE MEIOS LEGÍTIMOS PARA RESGUARDAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA SEM SE FURTAR À FISCALIZAÇÃO ESTATAL, INCLUSIVE MEDIANTE COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E EVENTUAL REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PARA A COMARCA DE SEU NOVO DOMICÍLIO.OUTROSSIM, A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA NA PRESENÇA DO DEFENSOR E DO MINISTÉRIO PÚBLICO SATISFAZ A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E TORNA DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.POR OUTRO LADO, O INDEFERIMENTO DA OITIVA DA TESTEMUNHA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVAS NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO SUBMETE-SE AO JUÍZO DE PERTINÊNCIA, UTILIDADE E NECESSIDADE EXERCIDO PELO MAGISTRADO.POR FIM, A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, IMPONDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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