Apelação Cível 0802198-13.2022.8.18.0039

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Não tendo sido acostados o instrumento contratual ou mesmo comprovante da efetiva transferência do valor contratado, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição requerida à repetição do indébito (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 2. É dever da parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provas suas alegações, conforme determina o art. 434 do CPC. Todavia, não se admite, nesse caso, a juntada tardia com a interposição de recurso de apelação, não sendo o caso de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme determina o art. 435 do CPC. 3. O banco réu, enquanto fornecedor de serviços, tem responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação de serviço, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova também é aplicável, conforme art. 6º, VIII, do CDC, não tendo o réu comprovado a entrega regular dos valores do suposto empréstimo. 4. O dano moral é configurado "in re ipsa", dado o desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, como é o benefício previdenciário da parte autora, e pela falha no serviço bancário, conforme precedentes do STJ. 5. Caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente. 6. Com base nestas balizas, nestas condições, apreciadas todas as questões postas, e principalmente a partir do valor de cada desconto 62,66 [sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos]), entendo que deve ser majorada a quantia fixada a título de indenização por dano moral para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida. 7. Apelação do banco conhecida e improvida. Apelação do autor provida em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802198-13.2022.8.18.0039 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2024 )

Dispositivo

Apelação do autor provida em parte

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete