Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. OBRAS EXTERNAS DE AMPLIAÇÃO E REFORÇO DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por empreendedora imobiliária em face de concessionária de serviços de saneamento básico, com o objetivo de compeli-la a executar as obras de infraestrutura externa exigidas em carta de diretrizes – estação elevatória de água tratada, adutora e reservatório – necessárias ao abastecimento de empreendimento residencial. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a quem incumbe a execução e o custeio das obras externas de elevação, adução e reservação exigidas para viabilizar o abastecimento de água do empreendimento. III. Razões de Decidir: 3. As obras controvertidas situam-se fora dos limites do empreendimento e correspondem às etapas de elevação, adução e reservação, que integram o próprio serviço público de abastecimento de água, incumbindo ao prestador adotar todas as providências para viabilizá-lo até o ponto de entrega. 4. As conclusões periciais não foram infirmadas por contraprova ou parecer técnico divergente. IV. DISPOSITIVO: 10. Recurso desprovido.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Maurício Fiorito
Composição: Maurício Fiorito (presidente); Ana Luiza Liarte; Osvaldo Magalhães Júnior; Ricardo Santos Feitosa; Sérgio Gomes.
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.