Agravo de Instrumento 8047253-90.2024.8.05.0000

Ementa

8047253-90.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A) Agravado: Jussara Da Costa Cerqueira Advogado: Wagner Santana Caldas (OAB:BA52881-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047253-90.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO AGRAVADO: JUSSARA DA COSTA CERQUEIRA Advogado(s):WAGNER SANTANA CALDAS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALÍGNA. TEMA 1.082 DO STJ. OBSERVÂNCIA. REESTABELECIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA MANTIDA. MULTA DIÁRIA FIXADA PELO JUÍZO PRIMEVO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESPROPORCIONALIDADE. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) ANTE A NATUREZA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DESSA EG. CORTE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. CINCO DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, porém, de ofício, fixar prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), fixado o teto limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e o fazem

Citações

• Tema 1.082 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.