Recurso Inominado Cível 8003846-18.2023.8.05.0049

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS – COBRANÇAS LEGAIS INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A UTILIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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