Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS Nº 8475/BA (99/0003924-6) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE : ROBERTO DANTAS DE ALMEIDA IMPETRADO : JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PACIENTE : PEDRO APARECIDO CELEGUIM PACIENTE : ANDRÉ LUIZ QUEIROZ DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus preventivo contra a cominação de prisão em mandado de seqüestro, nos autos do Precatório nº 131.81.1671-22. O writ processou-se originalmente perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ocorrendo deferimento de liminar. Posteriormente, o TJ/BA reconheceu sua incompetência e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (fl. 74). À fl. 83, em face do tempo decorrido entre a impetração (19/8/1996) e chegada dos autos ao STJ, a Presidência determinou fossem prestadas as informações para averiguar da prejudicialidade do writ. As informações (fls. 95/98) estabeleceram que, em virtude da necessidade de expedição de precatório com valores atualizados, restou sem efeito o mandado de seqüestro (fl. 98). Posto isso, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 1999. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro Presidente
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O STJ HC 8.475 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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