Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime – Recurso do Ministério Público – Insurgência contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico – Acolhimento – Inteligência do artigo 112, § 1º, da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei nº 14.843/2024 – Norma de natureza processual e aplicação imediata – Peculiaridades do caso concreto que reforçam a necessidade de avaliação técnica aprofundada – Atestado de boa conduta carcerária que não vincula o Juízo – Decisão que comporta reforma – Alinhamento com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal – Recurso provido, com determinação.
Supremo Tribunal Federal – Recurso provido, com determinação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.