Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. OFENSIVO. DEVER DE E-MAIL SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO POR NÚMERO DE IP. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COLETA E VALIDAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto por provedor de aplicações de internet contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no III, art. 105, , da CF, em ação de responsabilidade civil por envio de mensagens c eletrônicas ofensivas à honra do autor por usuário não identificado, em que se imputou aos provedores o descumprimento do dever de segurança por ausência de adoção de cautelas mínimas para possível identificação do remetente. 2. O Tribunal de origem manteve a condenação do provedor de aplicações, majorando a indenização por danos morais, sob o fundamento de que a ausência de dados cadastrais fidedignos (como CPF) teria impedido a identificação do autor das mensagens, caracterizando negligência na prestação do serviço. 3. No recurso especial, o recorrente alegou violação ao § 3º, II, do art. 14, CDC, sustentando que o fornecimento do número de IP, data e hora de acesso do usuário responsável pelo ofensivo seria suficiente para caracterizar e-mail culpa exclusiva de terceiro e excluir sua responsabilidade, pois a impossibilidade de identificação final decorreu da falta de preservação dos registros pelo provedor de conexão. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (I) saber se a conduta de provedor de aplicações de internet, ao permitir a criação de conta de sem exigência e-mail e validação de dados cadastrais como CPF, RG e endereço, configura defeito na prestação do serviço por violação ao dever de segurança, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (II) saber se o fornecimento, pelo provedor de aplicações, do número de IP, data e hora de acesso do usuário responsável por envio de conteúdo ofensivo é suficiente para o adimplemento do dever de identificação, de modo a afastar o dever de indenizar em razão de culpa exclusiva de terceiro, notadamente do provedor de conexão que não preservou os registros necessários. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade previstos no parágrafo único, I, do RISTJ, e impugna art. 253, especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza seu conhecimento e o julgamento conjunto com o recurso especial, nos termos do § 5º, do CPC. art. 1.042, 6. A arquitetura da internet pressupõe divisão de responsabilidades entre provedores de conexão e provedores de aplicações, cabendo a estes a guarda e o fornecimento dos dados de conexão (incluindo o número de IP), e àqueles a guarda dos dados pessoais dos usuários, segundo o Marco Civil da Internet e sua regulamentação. 7. No caso concreto, o provedor de aplicações forneceu o número de IP, data e hora de acesso do usuário responsável pelo envio do ofensivo, e-mail cumprindo sua obrigação de guarda e disponibilização dos registros de acesso; a identificação final do ofensor não foi possível porque o provedor de conexão não preservou os necessários. logs 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para adimplir a obrigação de identificar usuários que publiquem conteúdos ofensivos, é suficiente o fornecimento do número de IP correspondente ao acesso ou à publicação ofensiva, não havendo dever do provedor de aplicações de guardar ou fornecer dados cadastrais dos usuários. 9. Impor ao provedor de aplicações a obrigação de coletar e validar dados pessoais como CPF, RG, endereço e profissão, para criação de contas gratuitas de , extrapola os limites legais e técnicos da atividade, e-mail contraria os princípios de proteção à privacidade e de minimização de dados e não encontra amparo na legislação federal, especialmente diante do § art. 11, 1º, do Decreto que desobriga o provedor de fornecer dados 8.771/2016, cadastrais que não coleta. 10. A exigência de validação de CPF como condição para afastar a responsabilidade do provedor de aplicações carece de fundamento legal, pois a identificação por IP constitui o padrão técnico adequado para equilibrar segurança e liberdade de uso da rede; a falha na preservação dos dados pelo provedor de conexão configura causa externa apta a caracterizar culpa exclusiva de terceiro, nos termos do § 3º, II, do CDC. art. 14, 11. Ausente ato ilícito, nexo de causalidade ou defeito na prestação do serviço por parte do provedor de aplicações, não se justifica a condenação em danos morais nem a atribuição de responsabilidade civil pelo envio de mensagens ofensivas praticado por usuário não identificado em razão de omissão de outro integrante da cadeia de conexão. IV. Dispositivo 12. Agravo conhecido e provido o recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos em relação ao provedor de aplicações, com inversão do ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.