Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – PEDIDO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO – POSSIBILIDADE – CADASTRADO NO PCDT – FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS – REQUISITOS DO TEMA REPETITIVO N. 106, DO STJ – INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS PELO SUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, o REsp n. 1657156/RJ – tema 106, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, de modo que em atenção ao citado julgamento, não há de se concluir pela presença dos requisitos suficientes para autorizar a determinação de fornecimento de medicamentos não padronizados, diante da ausência da demonstração de ineficácia daqueles fornecidos pelo Poder Público. Em relação ao Formoterol + Budesonida (Alenia), por se tratar de medicação padronizada, a ausência de cadastro junto ao PCDT não pode se sobrepor à necessidade do paciente, sendo evidente que o não uso da medicação implicará na possibilidade de agravamento da doença.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.