Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. NEGATIVA DE COBERTURA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM INTEGRAL. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA SENTENÇA DA 23ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MOZARINA RODRIGUES DA SILVA, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTO INTEGRAL (24 HORAS POR DIA) EM REGIME DE HOME CARE.2. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA, CONSIDERANDO NECESSÁRIA A ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL DIANTE DA COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO, COMPROVADA POR
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.