Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES. Preliminar de coisa julgada. Ação anterior fundada em requerimento administrativo diverso. Novo indeferimento administrativo que constitui causa de pedir distinta. Inocorrência de tríplice identidade. Litigância de má-fé. Não configurada, ante a informação, na própria inicial, da existência de demanda pretérita. Mérito. Cônjuge servidora pública municipal. Irrelevância da esfera federativa. Comprovação de vaga na unidade de destino. Ausência de efetivo prejuízo ao serviço, subsistente o déficit também na origem. Prevalência da proteção constitucional à família. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.