Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SEGURADORA, VISANDO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, MAS AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA SEGURADORA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL EXIGE A COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJCE RECONHECE QUE DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, AINDA QUE INDEVIDOS, NÃO CARACTERIZAM ABALO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE MEROS ABORRECIMENTOS.5. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS TOTALIZAM R$ 143,20, QUANTIA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE, TAMPOUCO SE DEMONSTROU AGRAVAMENTO DE SUA SITUAÇÃO PATRIMONIAL OU PESSOAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA PESSOAL DO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III, E ART. 5º, V E X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0055820-14.2021.8.06.0167. REL. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 22/3/2023.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
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1ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: José Ricardo Vidal Patrocínio
Composição: José Ricardo Vidal Patrocínio (presidente); Antônio Abelardo Benevides Moraes; Carlos Augusto Gomes Correia; Emanuel Leite Albuquerque; Hortensio Augusto Pires Nogueira (convocado).
Secretaria: Secretária: Dra. Jennifer Queiroz Lima
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.