Agravo de Instrumento 6136344-61.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CONTRATANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO TÍTULO. INEXEQUIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em ação de execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a proposta de parcelamento de dívida apresentada pelo exequente pode ser considerada título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mesmo sem a assinatura do devedor e de duas testemunhas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 784, III do Código de Processo Civil, considera-se título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas 4. Na hipótese em comento, a ausência da assinatura da contratante e das testemunhas resulta na inexequibilidade da proposta de parcelamento em comento, o que impõe a extinção do processo executivo por manifesta ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: "1. Documento particular sem a assinatura do devedor e de duas testemunhas não constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 784, III. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AgInt no AI 5082645-45.2023.8.09.0137, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, 2ª Câmara Cível, j. 18/04/2023; TJGO, AI 5645849-41.2021.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 6ª Câmara Cível, j. 21/06/2022; TJGO, AI 5186733-31.2021.8.09.0000, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, j. 27/07/2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete