Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – GARANTIA CONSTITUCIONAL – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PARECER DO NAT FAVORÁVEL AO ATENDIMENTO PELO SUS E INDICANDO A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO – ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - CIRURGIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA REDE PÚBLICA - DEVER DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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1ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Aluízio Pereira dos Santos
Composição: Aluízio Pereira dos Santos (presidente); Adriana Lampert; André Luiz Monteiro; Deni Luis Dalla Riva; Marcel Henry Batista de Arruda (suplente).
Secretaria: 1ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.