Embargos de Declaração Cível 1415958-94.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÕES – ANÁLISE DO PEDIDO DE FLS. 68/69 – MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA – PEDIDO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES – AVERBAÇÕES DE PENHORAS ANTERIORES À DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS CREDORES CONCORRENTES (ARTIGO 876, 5º, DO CPC) – IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO ACOLHIDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE – COM EFEITOS INFRINGENTES – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Alegação de omissão quanto à não análise da manifestação de fls. 68/69, bem como quanto à impossibilidade da adjudicação do imóvel penhorado nos autos devido à existência de outros credores. 2. O magistrado é o destinatário das provas, e a solicitação de informações à contadoria judicial foi suficiente para elucidar a controvérsia, tornando desnecessária a diligência solicitada pelo recorrente. A elaboração de cálculos deve observar o padrão utilizado por este Tribunal de Justiça. Pedido indeferido. 3. Considerando a existência de penhoras anteriores à do exequente e conforme disposto no artigo 876, §5º, do Código de Processo Civil, é imprescindível que todos os credores concorrentes sejam intimados para manifestação quanto ao pedido de adjudicação. Isso ocorre porque, em regra, os credores concorrentes têm direitos sobre o mesmo bem, e a adjudicação, como forma de satisfação do crédito, pode impactar as garantias que os outros credores têm sobre o bem penhorado. 4. Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de adjudicação do imóvel, em razão da ausência de intimação dos credores concorrentes.

Dispositivo

Embargos acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de adjudicação do imóve

Citações

• art. 347 do CC
• art. 876 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete