Apelação Cível 0001043-79.2015.8.10.0102

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES LICITATÓRIAS E FALHAS FORMAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE INTENÇÃO DELIBERADA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige demonstração concreta de dolo específico do agente público, nos termos da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1.199 da Repercussão Geral. 2. Irregularidades formais em procedimentos licitatórios e falhas administrativas desacompanhadas de prova de intenção ilícita não autorizam condenação por improbidade administrativa. 3. A ausência de comprovação de dano efetivo ao erário e de finalidade deliberada de fraude impede a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. 4. A nova disciplina jurídica da improbidade administrativa afasta condenações fundadas exclusivamente em culpa, presunção de dano ou mera ilegalidade administrativa. 5. Recurso provido. Decisão(Acórdão):

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 8.429/1992
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.