Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. 7 ANOS DO PRIMEIRO REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO INICIAL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA ANEEL Nº 3.172/2023. PRAZO REGULATÓRIO QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAÇÃO ADEQUADA E EFICIENTE DO SERVIÇO. VIABILIDADE TÉCNICA DO ATENDIMENTO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA E ATENDIMENTO DE IMÓVEIS VIZINHOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICIÊNCIA. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal · TJPI · presidente: Reginaldo Pereira Lima Alencar
Composição: Reginaldo Pereira Lima Alencar (presidente); Maria do Socorro Rocha Cipriano (titular); Thiago Brandão de Almeida (titular); Júlio César Menezes Garcez (suplente); Marcelo Mesquita Silva (suplente); Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos (suplente).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.