Agravo de Instrumento 2126036-48.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DIREITOS AUTORAIS. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD contra Organização Hoteleira Euro Ltda. EPP - Euro Motel. Decisão que, diante da inércia da executada no recolhimento dos honorários periciais previamente atribuídos a ela, facultou ao credor o adiantamento da verba pericial, sob pena de arquivamento do incidente de liquidação. Inadmissibilidade. Decisão anterior que atribuiu expressamente à executada o ônus de antecipar os honorários da perícia contábil, com fundamento no Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça, não impugnada por recurso próprio. Honorários periciais fixados em R$ 9.880,00, com determinação de recolhimento pela parte requerida. Posterior inércia da executada que não autoriza a transferência coercitiva do encargo ao credor, ainda que sob a forma de mera "faculdade", quando acompanhada de cominação de arquivamento do feito. Tese firmada no REsp nº 1.274.466/SC, segundo a qual, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Precedente repetitivo que afasta a premissa de que apenas o credor possui interesse na liquidação. Processo que não deve impor diminuição patrimonial à parte vencedora na fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 4º, 5º, 6º, 223, 489, § 1º, VI, 509, § 4º, e 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Determinação de arquivamento que compromete a efetividade da tutela jurisdicional e transfere ao credor a consequência da inércia da devedora. Reforma necessária para afastar a exigência de recolhimento pelo agravante e a penalidade de arquivamento. Pretensão de reconhecimento imediato da presunção de veracidade dos cálculos do ECAD, com fundamento no artigo 400 do CPC, que não comporta acolhimento automático nesta via recursal. Dispositivo relativo à exibição de documento ou coisa, cuja incidência depende da verificação dos pressupostos próprios pelo Juízo de origem. Necessidade de prosseguimento da liquidação, cabendo ao primeiro grau apreciar as consequências processuais da inércia da executada, inclusive eventual preclusão da prova pericial, se ausente justa causa, bem como examinar, nos limites do título executivo, as alegações relacionadas aos artigos 400 e 509, § 4º, do CPC. Pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé formulado em contraminuta afastado. Exercício regular do direito de recorrer, fundado em precedente repetitivo pertinente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 223 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete