Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR WEVERTON ZORNITTA e GILDÉSIO FERREIRA como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento de 07 (sete) anos de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER WEVERTON ZORNITTA e GILDÉSIO FERREIRA da imputação do delito previsto no artigo 35, caput, do mesmo diploma legal, por força do artigo 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal. MANTENHO a prisão cautelar dos acusados WEVERTON ZORNITTA e GILDÉSIO FERREIRA, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal (O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta), conforme alteração promovida pela Lei nº 12.736/2012, pois, os réus se encontram presos em razão do presente processo e assim deverão permanecer até o trânsito em julgado desta decisão, eis que persistem os motivos que ensejaram a segregação provisória, os quais são reforçados pela confirmação da condenação. Resumindo, RATIFICO a decisão que determinou a segregação durante o trâmite do processo, recomendando-se. […]
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.