Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
Apelação cível. Direito do consumidor. Cancelamento de evento carnavalesco em razão da pandemia de COVID-19. Pedidos de restituição de valor e indenização por danos morais. Lei 14.046/2020. Comprovação da compra do ingresso. Obrigatoriedade de reembolso ante a ausência de demonstração de remarcação do evento ou disponibilização de crédito dentro do prazo legal. Empresa que se manteve acessível e ofereceu alternativas dentro das possibilidades permitidas durante a crise sanitária. Inexistência de dano moral. Recurso parcialmente provido apenas para excluir a condenação por danos morais.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.