Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando o valor de R$ 1.518,00. O réu busca a reforma da sentença para improcedência do pedido. O recurso foi inicialmente julgado deserto, mas o benefício da gratuidade foi deferido em segundo grau, permitindo o prosseguimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) analisar se a sentença de primeiro grau apreciou adequadamente a controvérsia. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas em vídeo demonstram as ofensas do recorrente, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4. O recurso não comporta provimento, pois a sentença de primeiro grau apreciou adequadamente a controvérsia, fundamentando-se nos elementos fáticos e jurídicos apresentados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de Turma Recursal que adota os fundamentos da sentença recorrida não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios. 2. A produção de provas deve ser demonstrada como necessária e relevante para o caso concreto. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 370, art. 355, inciso I, art. 373, inciso II, e art. 1.026, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46, art. 55; Constituição Federal, art. 1º, inciso V. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 451, julgado em 1º.07.2011; STJ, Tema nº 1306; STJ, REsp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Rogerio Sartori Astolphi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.