Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ÍNDICE. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação revisional de vencimentos, ajuizada por servidor público municipal contra o Município de Olho D’Água das Cunhãs/MA. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há direito às diferenças remuneratórias em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV; e (ii) se a apuração deve ser feita na fase de liquidação de sentença, conforme a data de efetivo pagamento dos vencimentos. III. Razões de decidir 3. O servidor público municipal tem direito à correção dos vencimentos pela conversão de Cruzeiro Real em URV, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A apuração das diferenças remuneratórias deve ser feita em fase de liquidação de sentença, considerando as datas dos efetivos pagamentos, devido à ausência de data padrão. IV. Dispositivo 5. Apelação parcialmente provida para condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas, apuradas em liquidação de sentença.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.