Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA AGRIMENSORA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE JUSTA E ININTERRUPTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MORADIA CONTÍNUA OU ATIVIDADE PRODUTIVA NO BEM. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a parte Apelante discorra amplamente sobre as possibilidades de insegurança quanto à precisa identificação dos lotes no imóvel vergastado, a verdade é que o centro da questão reside na presença ou não dos requisitos para a configuração da usucapião. 2. A inspeção judicial na qual o próprio magistrado averigua pessoalmente a situação in loco se mostra compatível com as informações que se deseja apurar na presente lide. 3. Não demonstrada a posse mansa e pacífica de forma ininterrupta, seja por meio de moradia, seja por meio de atividade produtiva, não há como se reconhecer configurada a usucapião. 4. Apelo conhecido e não provido.
Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECIDO O RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.