Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IMPUTADO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, NO VALOR DE R$ 4.503,48, CONTRATO Nº 815054670, COM 29 PARCELAS DE R$ 193,69 DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) DA RECORRIDA – – APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297 DO STJ) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA RECORRIDA, IDOSA, HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE, E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC) – ÔNUS DO RECORRENTE QUANTO À PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE TRAZIDA PELO RECORRENTE, SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA RECORRIDA, NEM INDÍCIO DE QUE ELA SE BENEFICIOU DO EMPRÉSTIMO – RESPOSTA DO BANCO ITAÚ S.A., EM RELAÇÃO A OFÍCIO A ELE ENVIADO, QUE NÃO APONTA QUALQUER CRÉDITO RELACIONADO AO CONTRATO IMPUGNADO – IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO POR PARTE DA RECORRIDA – NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA – DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LIMITADA AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (EARESP 676.608/RS), DIANTE DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DO RECORRENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – FATOS NÃO ATINGINDO A DIGNIDADE DA RECORRIDA OU OUTROS ASPECTOS DE SUA PERSONALIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95.
099/95 – RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA COND
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5ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Rogério Márcio Teixeira
Composição: Rogério Márcio Teixeira (presidente); Marcos Alexandre Bronzatto Pagan; Renato Guanaes Simões Thomsen; Caio Moscariello Rodrigues (suplente); Érica Marcelina Cruz (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Rogerio Marcio Teixeira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.