Embargos de Declaração Cível 0255329-70.2020.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESCINDÍVEL A ANÁLISE DOS PONTOS RECURSAIS QUE ENSEJAM A REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A em face de acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo a legitimidade do Banco para figurar no polo passivo de ação relacionada ao PASEP, conforme entendimento do STJ no Tema 1.150. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A embargante alega contradição no acórdão, sustentando a incompetência da Justiça Estadual e a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, argumentando que a matéria deveria ser apreciada pela Justiça Federal e que a parte passiva deveria ser a União. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos não prosperam, uma vez que o acórdão embargado foi claro e coerente ao abordar os temas apresentados. Não existem contradições, omissões ou erros materiais a serem sanados, configurando a insurgência como mero inconformismo com a decisão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, conforme a jurisprudência consolidada. 4. Ademais, é nítida a pretensão da embargante de reforma da decisão, devendo incidir, portanto, no caso, a Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.¿ IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, na medida em que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão embargada considerada clara e fundamentada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, na medida em que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão embargada considerada clara e fundamentada. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete