Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOESCOLA. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS PARA EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO DETRAN. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO INDENIZÁVEL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoescola não responde civilmente pela indisponibilidade de vagas para exame prático quando a organização e o agendamento competem exclusivamente ao DETRAN. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 3. A teoria da perda de uma chance não se aplica quando a oportunidade depende de ato exclusivo de terceiro e não há demonstração de conduta ilícita do fornecedor. 4. A inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano imputável ao fornecedor afasta o dever de indenizar. 5. Recurso desprovido.
Recurso desprovido
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.