Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - PEDIDO PARA PREVALECER OS LUCROS CESSANTES NO LUGAR DA MULTA PELA DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL - MERA REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. No acórdão atacado constou o entendimento desta Primeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de sanar a obscuridade apontada pelos suplicantes, atribuindo-lhes efeitos infringentes parciais, conhecendo a apelação por eles interposta, porém, negando-lhe provimento, mantendo-se a sentença por não ser efetivamente cumuláveis os lucros cessantes com a multa pelo atraso na entrega do imóvel ajustado, bem como pela prevalência da cláusula penal, por inexistir prova da insuficiência do percentual de 0,5% e incompatibilidade com o valor da locação.
imeira Câmara Cível, sem qualquer vício, no sentido de sanar a obscuridade apontada pelos suplicantes, atribuindo-lhes efeitos infringentes parciais, conhecendo a apelação por eles interposta, porém, negando-lhe provimento, mantendo-se a sentença por não ser efetivamente cumuláveis os lucros cessantes com a multa pelo atraso na entrega do imóvel ajustado, bem como pela prevalência da cláusula penal, por inexistir prova
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.