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TJMA · Acórdão
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RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. JURISPRUDÊNCIAS DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP. Nº 1.251.131/RS, 1.255.573/RS e 11.578.553/SP. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da 2ª Seção (recurso repetitivo). 2. Reclamação procedente. ACÓRDÃO "POR UNANIMIDADE DE VOTOS A SEÇÃO CÍVEL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "POR UNANIMIDADE DE VOTOS A SEÇÃO CÍVEL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
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