Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. SUPRESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE COMPLEMENTAR E HORA AULA SUPLEMENTAR. LEI MUNICIPAL N. 704/2004. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DAS VERBAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO DESINCUMBIDO. ADEQUAÇÃO À LEI DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULAS 346 E 473, DO STF. PLEITO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADORA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete do Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.