Apelação Criminal 1538627-23.2025.8.26.0228

Ementa

Apelação Criminal – Tráfico de drogas – Sentença condenatória - Recurso defensivo – Preliminar de nulidade das provas pela ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e da busca pessoal realizada alegadamente sem justa causa – Regular atuação dos agentes municipais – Fundada suspeita bem delineada – Preliminar afastada – Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta – Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas guardas municipais coerentes e sem desmentido – Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos, a impedir a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas – Condenação mantida - Dosimetria – Pena-base fixada acima do mínimo legal a origem, com fulcro no art. 42 da Lei de Drogas – Pequena quantidade de entorpecentes apreendida – Fundamentação inidônea – Pena-base ajustada para o mínimo legal - Segunda fase – Menoridade relativa compensada com a agravante da reincidência – Terceira fase – Incabível a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Regime fechado mantido, ante a pena imposta e a reincidência - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pelas mesmas razões – Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

Dispositivo

tituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pelas mesmas razões – Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

Citações

• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete