Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
1) PARA APLICAÇÃO DA L. 1741, DE 22.11.52, SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM MAIS DE UM CARGO EM COMISSAO (SUM 31). PARA APLICAÇÃO DA LEI 1.741 DE 22.11.52 SOMA-SE O TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO EM CARGO EM COMISSAO E EM FUNÇÃO GRATIFICADA (SÚMULA 32).
Provido, unânimemente.
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