Habeas Corpus Criminal 0625817-04.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA AOS 22.01.2025 E NÃO APRECIADO ATÉ A PRESENTE DATA. CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE DE PISO ANALISE O PLEITO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE CÍCERO VALDEMIR DE OLIVEIRA COSTA, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO. A IMPETRANTE EXPÕE QUE O PACIENTE É SUJEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME EM SEU FAVOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DEVIDAMENTE PROTOCOLADO PELA DEFESA, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DO HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROGRESSÃO DE REGIME INTEGRA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 5.º, XLVI, DA CF/1988, E DEVE SER APRECIADA EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 5.º, LXXVIII, DA CF/1988).4. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMITE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO COMPETENTE APRECIE PEDIDO DE BENEFÍCIO EXECUTÓRIO, QUANDO DEMONSTRADA MORA EXCESSIVA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA.5. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FOI PROTOCOLADO EM 22.01.2025 E, ATÉ O AJUIZAMENTO DO HABEAS CORPUS EM 11.06.2025 E JULGAMENTO DO WRIT, AINDA NÃO HAVIA SIDO APRECIADO, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A INÉRCIA, CARACTERIZANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.6. AINDA QUE O HABEAS CORPUS NÃO POSSA SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EXECUTÓRIO, É CABÍVEL SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA ASSEGURAR A APRECIAÇÃO CÉLERE DO PLEITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO ANALISE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DA CIÊNCIA DESTA DETERMINAÇÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR MEIO DE HABEAS CORPUS. 2. O HABEAS CORPUS É CABÍVEL PARA ASSEGURAR QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANALISE, EM PRAZO RAZOÁVEL, PLEITO DE BENEFÍCIO LEGAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. 3. A CONCESSÃO DA ORDEM NÃO IMPLICA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE DECIDIR CONFORME O MÉRITO DO PEDIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5.º, XLVI E LXXVIII; LEP, ART. 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, HC 0624502-38.2025.8.06.0000, REL. DES. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 17.06.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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