Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA POR MEIO DE SITE OFICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pleiteada por candidata aprovada na primeira fase de concurso público para o cargo de Assessor Jurídico da Prefeitura de Cururupu/MA, que alegou ausência de convocação válida para a segunda etapa (prova discursiva), razão pela qual não compareceu à prova. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos princípios da publicidade e vinculação ao edital, diante da convocação para a segunda etapa do concurso ter sido publicada exclusivamente no site da banca organizadora. III. Razões de decidir 3. O edital do concurso previa expressamente que a responsabilidade pelo acompanhamento das etapas era exclusiva do candidato, inclusive indicando que as convocações seriam feitas por meio do site da banca organizadora (FUNATEC). 4. O lapso temporal entre a primeira e a segunda fase (cerca de três meses) não caracteriza intervalo longo capaz de justificar a exigência de convocação pessoal, não havendo ofensa ao princípio da publicidade ou à vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A convocação de candidato para etapa de concurso público exclusivamente por meio do site da banca organizadora é válida quando prevista em edital. 2. A ausência de convocação pessoal não enseja nulidade quando não há lapso temporal excessivo entre as etapas do certame.
Recurso conhecido e não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.