Habeas Corpus Criminal 0621094-39.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI EVIDENCIADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PLEITO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 4º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS DE CAUCAIA, CUJA DECISÃO DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SE BASEIAM EM: (I) AVERIGUAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, NA PRESENTE SEDE; (II) AVERIGUAR SUPOSTA INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO; (III) AVERIGUAR A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS IN CASU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TESES VINCULADAS DIRETAMENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUAL SEJA A AUSÊNCIA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE INDIQUE AUTORIA E MATERIALIDADE EM DESFAVOR DO PACIENTE, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO NA VIA ESTRITA DE HABEAS CORPUS, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONHEÇO O WRIT NESTE ASPECTO.4. DENOTO QUE A DECISÃO IMPUGNADA RESPEITOU RIGOROSAMENTE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EIS QUE DECISUM EVIDENCIOU A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FULCRO NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NO QUE SE REFERE À PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, ESTÁ EVIDENCIADO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS DEMAIS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS, RESTANDO CARACTERIZADO O FUMUS COMISSI DELICTI.5. VEZ QUE HOUVE A APREENSÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE DE MAIOR POTENCIAL LESIVO, A SABER 7.360 GRAMAS DE COCAÍNA, BEM COMO UM REVÓLVER CALIBRE .38 COM 5 MUNIÇÕES E 200 MUNIÇÕES DE CALIBRE .9MM DE USO RESTRITO, ALÉM DA PRESENÇA DE UM MENOR NO LOCAL, EVIDENCIA-SE A GRAVIDADE DO DELITO E A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. RESTA, POIS, CONFIGURADO O PERICULUM LIBERTATIS.6. ADEMAIS, NÃO SE SUSTENTA O ARGUMENTO DO IMPETRANTE DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ISSO PORQUE, SEGUNDO POSIÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O FATO, ISOLADAMENTE, DE O AGENTE SER PRIMÁRIO E POSSUIR EMPREGO FIXO, OU OUTRAS CONDIÇÕES ATENUANTES, NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CONCRETOS DA SUA PERICULOSIDADE, QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE IN CASU.7. COM EFEITO, A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SE APRESENTAM INADEQUADAS E INEFICIENTES, FRENTE À PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ASSIM, PELAS RAZÕES JÁ ESPOSADAS, O DECRETO SEGREGADOR MOSTRA-SE PROPORCIONAL, SENDO MATERIALMENTE NECESSÁRIO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. . - Advs: Francisco Jackson Alves Lima (OAB: 11212/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete