Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO E DOENTE DECORRENTE DO USO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1. Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria do delito previsto no art. 33, CAPUT, da Lei n°. 11343/2006, a absolvição se impõe, com base no princípio do IN DUBIO PRO REO. 2. Policiais que realizaram a diligência, quando inquiridos em juízo, não se lembravam do fato e não confirmaram o comércio da droga. 3. Acriminado que ostenta a condição de usuário e, em decorrência do uso contínuo de entorpecente, restou declarado incapaz em incidente de insanidade mental, onde inclusive, já possui interdição. 4. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se pode invocar condenação somente com elementos colhidos na investigação. 5. Apelação Ministerial conhecida e desprovida. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer da presente Apelação Criminal e, no mérito, negar-lhe provimento
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.