Apelação Cível 0800074-77.2020.8.12.0109

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTADAS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ – NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, apresentada nas contrarrazões, se as razões recursais efetivamente se voltam contra a fundamentação da sentença, demonstrando a parte recorrente os motivos pelos quais entende que o julgamento de primeiro grau deve ser alterado com a procedência dos seus pedidos iniciais, de modo a atender o contido no inciso II, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. Inexiste amparo a tese de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois ainda que o recorrente discorde da conclusão do julgador de primeira instância relativamente ao desfecho dado aos pleitos inaugurais, há fundamentação suficientemente coerente com a improcedência. Também não procede o argumento da nulidade do julgamento de primeiro grau por inobservância da revelia da parte ré, pois foi sim considerada revelia, mas julgado improcedente o pedido inicial com base no depoimento acolhidos. Rejeita-se, ainda, a alegação de nulidade da sentença por não considerar a necessidade da apresentação de três orçamentos distintos para reparação material, eis que tal tese não guarda relação com o julgamento deste processo. Não se desincumbindo o autor do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I, do Código de Processo Civil, prevalece a tese de defesa do réu que demonstrou minimamente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete