Apelação Cível 0803931-66.2021.8.18.0033

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. MULTA AFASTADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico cumulada com Danos Materiais e Morais, condenando a parte Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve conduta dolosa ou culpa grave apta a justificar a condenação da parte Apelante por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC. III. Razões de decidir 3. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige prova cabal de conduta abusiva, desleal ou corrupta da parte. 4. No caso, não há evidência de dolo ou culpa grave na conduta do Apelante, não sendo admissível a mera presunção de má-fé. 5. Precedentes jurisprudenciais apontam que a interposição de recurso, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida para afastar a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A condenação por litigância de má-fé exige prova cabal de conduta dolosa ou culposa grave da parte. 2. O mero ajuizamento de ação não configura litigância de má-fé”.

Dispositivo

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Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 8º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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